STF encerra disputa e obriga a Prefeitura de São Paulo a divulgar contratos da F1 admin
A Prefeitura de São Paulo perdeu definitivamente a disputa judicial para manter em sigilo os contratos do Grande Prêmio de Fórmula 1 na capital paulista. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)...
A Prefeitura de São Paulo perdeu definitivamente a disputa judicial para manter em sigilo os contratos do Grande Prêmio de Fórmula 1 na capital paulista. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado em 14 de outubro de 2026. Portanto, não cabe mais recurso.
O processo começou em 2021, quando o cidadão Igor Rabelo Melo acionou a Justiça para obter acesso aos contratos e processos administrativos relacionados à realização da corrida no Autódromo de Interlagos, na Zona Sul da cidade.
A administração municipal tentou impedir a divulgação dos documentos. Para isso, alegou que os acordos continham cláusulas de confidencialidade exigidas pela organização internacional da Fórmula 1.
Segundo a Prefeitura, a quebra dessas cláusulas poderia provocar a rescisão dos contratos, o cancelamento da corrida e prejuízos econômicos para São Paulo.
O ministro Flávio Dino rejeitou o argumento. Para ele, contratos firmados pelo poder público devem respeitar a obrigação constitucional de transparência.
“A Administração não pode afastar, por meio de ajuste contratual, deveres que a Constituição lhe impõe diretamente”, escreveu o ministro.
Em agosto, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade um novo recurso da Prefeitura e manteve a determinação de divulgação dos documentos.
O julgamento terminou em 21 de agosto. Já em 14 de outubro, o tribunal certificou o trânsito em julgado e devolveu o processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A decisão abrange contratos e processos administrativos relacionados aos acordos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings, empresas envolvidas na realização do evento.
STF rejeitou argumentos da Prefeitura
Durante a disputa, a Prefeitura afirmou que a empresa internacional responsável pela Fórmula 1 exigiu a cláusula de confidencialidade. Segundo a administração, não havia margem para negociar essa condição.
O município também alegou que a determinação judicial interferia nas atribuições do Executivo e violava o princípio da separação dos Poderes.
Dino rejeitou os dois argumentos. O ministro ressaltou que a administração pública não pode aceitar condições contratuais que contrariem o dever de transparência sobre o uso de recursos públicos.
“O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”, afirmou.
O ministro também destacou que informações comercialmente sensíveis não justificam o sigilo integral dos contratos. Eventuais restrições de acesso precisam ser específicas e justificadas.
Contrato da Fórmula 1 foi renovado até 2035
A disputa judicial ocorre em meio à prorrogação do contrato do Grande Prêmio de São Paulo até 2035.
Em despacho publicado em 4 de novembro, a Prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do acordo com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., responsável pela organização do evento.
A prorrogação contempla as edições de 2031 a 2035. Os valores, as contrapartidas e as demais obrigações financeiras dos contratos ainda precisam ser esclarecidos com a divulgação dos documentos.
O município informou que adotará as providências necessárias para cumprir a decisão quando receber a intimação formal.
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Fonte: Diário de Goiás
