Goiânia limita juros de consignados e estabelece teto de 30% do salário líquido admin

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, anunciou nesta terça-feira (10) mudanças nas regras do Sistema de Consignações do município para controlar o endividamento dos servidores públicos e ampliar a proteção salarial.

A atualização estabelece que os empréstimos consignados poderão comprometer até 30% do salário líquido dos trabalhadores, após os descontos obrigatórios.

A medida foi formalizada pelo Decreto nº 206, de 2026, que altera as regras estabelecidas pelo Decreto nº 1.587, de 19 de junho de 2019.

A iniciativa foi apresentada após um diagnóstico da administração municipal identificar casos de superendividamento entre o funcionalismo, incluindo situações em que o comprometimento da renda chegava a 100%.

Segundo Mabel, dos 47.079 servidores municipais, 24.265, o equivalente a 51,5% do total, estão com parte do salário comprometida com dívidas. Desse grupo, 5.365 trabalhadores têm 100% da renda comprometida, enquanto outros 8.654 apresentam comprometimento entre 81% e 100%.

“Na prática, queremos garantir condições reais do funcionalismo organizar sua vida financeira”, afirmou o prefeito. Ele também destacou que a administração negociou com instituições financeiras para estabelecer limites de juros, permitir o alongamento das dívidas e controlar o endividamento.

Novas regras para empréstimos consignados

Entre as principais mudanças está a limitação do custo efetivo total dos empréstimos consignados à taxa média mensal do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescida de 1,5%. As instituições financeiras que ultrapassarem o limite poderão ser descredenciadas pela prefeitura.

O prazo padrão para pagamento dos empréstimos passa a ser de até 96 meses. Já o refinanciamento poderá chegar a 120 meses, desde que tenha como finalidade exclusiva reduzir o valor das parcelas.

Outra mudança estabelece que o cálculo da margem consignável de 30% será feito sobre o salário líquido do servidor, após a dedução de impostos, previdência, pensão alimentícia, planos de saúde, serviços odontológicos e seguros.

O decreto também fixa em 7,5% o limite da margem destinada ao cartão de crédito consignado. A utilização de margens adicionais dependerá de autorização expressa do servidor, medida que busca evitar contratações e descontos não autorizados.

Exigências para instituições financeiras

As instituições interessadas em oferecer crédito consignado aos servidores municipais também terão de cumprir novas exigências para atuar no sistema.

Entre as regras estão a obrigatoriedade de regulamentação pelo Banco Central e a comprovação de um Programa de Integridade e Compliance compatível com a Lei Anticorrupção.

Os programas deverão incluir mecanismos de prevenção a fraudes, ao superendividamento e ao assédio comercial, além de medidas de proteção de dados dos servidores.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) também poderá solicitar, a qualquer momento, documentos relacionados a compliance, auditoria e controles internos das instituições credenciadas.

Segundo o titular da Semad, Adonídio Neto, as mudanças buscam garantir maior segurança nas operações e estabelecer condições mais equilibradas para os trabalhadores.

Clube de Benefícios do Servidor

Durante a solenidade, Mabel também apresentou o Clube de Benefícios do Servidor, iniciativa que pretende aproximar os funcionários públicos municipais de empresas e prestadores de serviços da iniciativa privada.

O programa prevê descontos, vantagens e condições diferenciadas em áreas como saúde, educação, alimentação, cultura, lazer, esporte e tecnologia.

A participação de empresas, profissionais e empreendedores será realizada por meio de chamamento público permanente, permitindo a ampliação gradual da rede de parceiros.

Além de oferecer benefícios ao funcionalismo, a proposta busca estimular o comércio, fortalecer a economia local e incentivar o empreendedorismo.

O presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Goiânia, Gustavo Faria, participaram do lançamento e manifestaram apoio à iniciativa, colocando as entidades à disposição para possíveis parcerias.

Também presente, o presidente do SindiGoiânia, Ronaldo Gonzaga, elogiou as medidas anunciadas pela administração municipal e afirmou que a entidade está disposta a apoiar ações voltadas à melhoria das condições dos servidores.

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Fonte: Diário de Goiás