Alego aprova abono de permanência no MP-GO e crédito de R$ 9,6 milhões para Invest GO admin

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (15), projetos que regulamentam o abono de permanência para membros e servidores do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e autorizam a abertura de crédito especial de R$ 9,649 milhões para a estruturação da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO).

Os parlamentares também deram aval definitivo a uma proposta que amplia a flexibilidade operacional da Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento).

Ao todo, 14 processos legislativos foram apreciados durante a terceira sessão ordinária da semana. Cinco propostas receberam aprovação em segunda e definitiva votação, enquanto outras nove avançaram na primeira fase de análise e ainda precisam retornar ao Plenário.

A sessão também teve a apreciação de 26 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), além da apresentação de requerimentos e debates sobre educação, direitos trabalhistas e a proposta orçamentária estadual para 2027.

Abono de permanência e crédito para a Invest GO

O projeto de lei complementar que regulamenta o abono de permanência no MP-GO recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta busca preencher uma lacuna na legislação estadual e garantir o pagamento do benefício a membros e servidores que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optam por continuar trabalhando.

O texto altera a Lei Complementar Estadual nº 25/1998 e a Lei Estadual nº 22.965/2024. A medida pretende reconhecer a permanência desses profissionais em atividade e a contribuição de sua experiência para o funcionamento da instituição.

Outra aprovação definitiva foi a autorização para abertura de crédito especial de R$ 9,649 milhões destinado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os recursos serão utilizados na estruturação inicial da Invest GO e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas.

De acordo com o Governo de Goiás, a iniciativa busca fortalecer a atração de investimentos produtivos e ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica alinhada às demandas do mercado de trabalho. O projeto recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

GoiásFomento terá maior flexibilidade operacional

Os deputados também aprovaram, em votação definitiva, uma proposta do Executivo que modifica regras relacionadas à GoiásFomento. A medida altera a Lei Complementar nº 160/2020, que instituiu o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq).

A agência é responsável pela gestão do fundo e atua como principal agente financeiro executor das políticas públicas de crédito, além de coordenar a operacionalização das linhas financiadas pelo Fundeq.

Segundo a justificativa do governo estadual, a mudança busca proporcionar maior flexibilidade operacional à instituição, preservando sua finalidade e fortalecendo sua atuação. O projeto recebeu 26 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção governamental.

Também foram aprovados definitivamente o título de Quirinópolis como Capital Goiana da Cana-de-Açúcar, por iniciativa do deputado Dr. George Morais (MDB), e a inclusão de Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia.

A segunda proposta altera a Lei Complementar nº 139/2018 e, segundo o autor, poderá contribuir para a integração regional, especialmente nas áreas de transporte e desenvolvimento econômico e social.

Projetos sobre literatura goiana e preservação do Cerrado avançam

Entre as nove propostas aprovadas em primeira votação está o projeto que institui a Política Estadual de Divulgação de Livros de Autores Goianos nas escolas.

De autoria do ex-deputado Amilton Filho, a iniciativa busca incentivar a leitura e valorizar a produção literária regional por meio de atividades pedagógicas, encontros com escritores e eventos culturais.

Outra matéria que avançou é a proposta da deputada Bia de Lima (PT) que reconhece a contribuição das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais para a preservação do Cerrado.

O texto destaca a importância dos conhecimentos ancestrais, das práticas sustentáveis e da cooperação com instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil.

As duas propostas receberam, respectivamente, 21 e 22 votos favoráveis, sem votos contrários, e ainda precisam passar por uma segunda votação em Plenário.

Na área da educação, os deputados também aprovaram, em primeira fase, a criação formal do Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, em Aragarças. Embora a unidade funcione há décadas, ainda não possui legislação estadual específica para sua instituição.

Outras propostas aprovadas em primeira votação

A pauta também incluiu projetos do Executivo relacionados à estrutura administrativa estadual, à segurança pública e à valorização profissional.

Uma das matérias atualiza a remuneração da função comissionada de assessoramento contábil FCAC-2 para R$ 2,5 mil e cria a FCAC-3, com remuneração de R$ 2 mil. Segundo o governo, a mudança pretende fortalecer a Rede de Contabilidade de Goiás sem ampliar as despesas públicas.

Na segurança pública, os deputados aprovaram a autorização para que o Estado receba, por doação do município de Santa Rita do Novo Destino, dois imóveis com área conjunta de 664,42 metros quadrados destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural. A proposta estabelece prazo de três anos para a conclusão da unidade.

Também avançou o projeto que altera as regras de ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O texto prevê a distribuição de uma vaga por antiguidade para cada três por merecimento, mediante processo seletivo.

Outra matéria aprovada denomina Palácio Edenval Ramos Caiado um imóvel estadual localizado na Avenida Anhanguera, no Setor Central de Goiânia. A homenagem reconhece a trajetória do advogado e agropecuarista Edenval Ramos Caiado, pai do ex-governador Ronaldo Caiado.

Completam a lista a declaração de utilidade pública do Instituto de Arte e Cultura Junina Aconchego de Goiás, sediado em Senador Canedo, e uma proposta que amplia a legislação estadual com seções específicas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas neurodivergentes.

Deputados defendem valorização dos professores

O Dia do Professor, celebrado nesta quinta-feira (15), também marcou os pronunciamentos na tribuna da Alego. Os parlamentares destacaram a importância da categoria e defenderam melhores condições de trabalho, remuneração e investimentos na educação pública.

A deputada Bia de Lima homenageou professores das redes pública e privada e ressaltou a necessidade de ambientes profissionais livres de assédio e adoecimento.

Ela também comemorou a aprovação, pelo Senado Federal, da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, destacando a importância de ampliar o tempo de descanso e de convivência familiar dos trabalhadores.

Já o deputado Antônio Gomide (PT) defendeu a realização de concursos públicos, a garantia de planos de cargos e salários e o cumprimento dos investimentos previstos para a Universidade Estadual de Goiás (UEG).

O parlamentar cobrou a destinação de 2% do orçamento estadual à instituição e pediu ao governador Daniel Vilela (MDB) compromisso com o fortalecimento da universidade pública e com sua autonomia financeira e administrativa.

Thiago Albernaz (MDB) também prestou homenagem aos educadores. Durante o discurso, relembrou a trajetória de seu avô, o ex-prefeito de Goiânia Nion Albernaz, falecido em 2017, que, mesmo tendo ocupado diferentes cargos públicos, fazia questão de ser reconhecido como professor.

Proposta orçamentária de 2027 será disponibilizada aos deputados

Durante a sessão, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), informou que a proposta orçamentária estadual para 2027 estava na fase final de análise pela Procuradoria e pela Diretoria Financeira da Casa.

O assunto foi levantado por Antônio Gomide, que questionou a disponibilidade do documento aos parlamentares e afirmou ter tomado conhecimento de informações sobre o orçamento pela imprensa.

Em resposta, Peixoto determinou que a proposta fosse disponibilizada aos deputados ainda nesta quinta-feira. A previsão, segundo ele, era realizar a leitura do texto na próxima terça-feira (20), antes do encaminhamento à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

O presidente mencionou a possibilidade de o deputado Wagner Camargo Neto (SD) assumir a relatoria e ressaltou a necessidade de acelerar a tramitação para permitir a apresentação de emendas parlamentares. A intenção é concluir a votação do orçamento para o próximo exercício até o início de dezembro.

A sessão foi encerrada após o esgotamento da pauta, com convocação dos parlamentares para uma nova reunião deliberativa na terça-feira (20), em horário regimental.

O post Alego aprova abono de permanência no MP-GO e crédito de R$ 9,6 milhões para Invest GO foi publicado primeiro em Diário de Goiás.

Fonte: Diário de Goiás