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As investigações abertas pelo governo contra instituições financeiras suspeitas de cobrar juros abusivos recolocam em evidência um problema histórico do mercado de crédito brasileiro.

Mais do que discutir casos específicos, o episódio expõe uma questão estrutural: por que o consumidor ainda encontra tanta dificuldade para compreender, com clareza, quanto realmente está pagando por um empréstimo?

Durante décadas, o debate sobre crédito esteve concentrado quase exclusivamente na taxa de juros. Naturalmente, ela continua sendo um dos principais fatores na decisão de contratação.

No entanto, limitar a discussão apenas ao percentual cobrado significa ignorar um problema igualmente relevante: a assimetria de informação entre quem concede o crédito e quem o contrata.

Na prática, muitos consumidores ainda escolhem uma operação olhando apenas o valor da parcela mensal.

Poucos conseguem comparar corretamente o Custo Efetivo Total (CET), identificar tarifas embutidas, seguros agregados ou compreender como pequenas diferenças nas condições contratuais podem representar milhares de reais ao longo de um financiamento.

Segundo a Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor), o endividamento das famílias alcançou 81,6%. Quando oito em cada dez famílias convivem com algum tipo de dívida, discutir transparência deixa de ser apenas um tema regulatório e passa a ser uma agenda de proteção ao consumidor.

Em um mercado dessa dimensão, qualquer assimetria de informação pode ampliar o risco de decisões financeiras equivocadas e favorecer práticas abusivas.

O combate aos juros abusivos, portanto, não depende apenas da punição de instituições que descumprem a legislação. Exige a construção de um mercado em que o consumidor consiga entender, comparar e decidir de forma consciente.

Em outras palavras, o crédito precisa deixar de ser um produto de difícil compreensão para se tornar um serviço verdadeiramente transparente.

Nesse processo, a tecnologia pode ser uma aliada poderosa, mas não é, por si só, uma garantia de justiça. Plataformas digitais podem simplificar contratos, tornar informações mais acessíveis e permitir comparações mais precisas entre ofertas.

Por outro lado, também podem esconder condições relevantes em interfaces complexas e acelerar contratações sem assegurar que o consumidor compreenda plenamente o que está assinando.

O diferencial está em como a tecnologia é utilizada. Quando empregada para ampliar a compreensão do consumidor, ela permite a visualização clara do Custo Efetivo Total, a comparação entre diferentes ofertas e a rastreabilidade de toda a contratação.

Quando essas informações são apresentadas de forma simples e objetiva, desaparece um dos principais fatores que historicamente favorecem relações desequilibradas: a vantagem informacional das instituições financeiras.

Mas a tecnologia precisa caminhar ao lado da regulação. Experiências recentes mostram que inovação sem supervisão pode apenas digitalizar práticas antigas.

Da mesma forma, uma regulação eficiente não deve se limitar a estabelecer punições para irregularidades, mas deve criar incentivos para que as empresas disputem clientes oferecendo melhores condições, contratos mais simples e processos mais transparentes.

Esse movimento já começa a ganhar força em modalidades de crédito que contam com regras mais objetivas para formação das taxas e maior padronização das informações apresentadas ao consumidor.

Nesses modelos, o cliente consegue comparar ofertas com mais facilidade e entender exatamente quais serão os custos da operação antes de assumir um compromisso financeiro.

Talvez seja o maior avanço do mercado nos últimos anos, substituir a lógica da surpresa pela lógica da previsibilidade. Naturalmente, nenhuma tecnologia elimina completamente o risco de práticas abusivas.

Sempre haverá espaço para fiscalização, aperfeiçoamento regulatório e responsabilização de empresas que desrespeitem as regras. Contudo, um ambiente em que todas as condições da operação estejam explícitas reduz significativamente a possibilidade de decisões tomadas sem informação adequada.

O conceito de crédito justo passa justamente por esse equilíbrio. Não se trata de defender juros artificialmente baixos ou restringir a atividade das instituições financeiras. Trata-se de garantir que preço, risco e informação estejam alinhados, permitindo que o consumidor saiba exatamente o que está contratando.

Em um país onde o crédito exerce papel central no consumo, no empreendedorismo e na reorganização financeira das famílias, a transparência deixa de ser apenas uma obrigação regulatória. Ela passa a ser um requisito para o bom funcionamento do próprio mercado.

As investigações recentes mostram que o Brasil está elevando o nível de exigência sobre as práticas do setor financeiro. Esse é um movimento positivo.

Afinal, um mercado saudável não é aquele em que o crédito cresce a qualquer custo, mas aquele em que inovação, concorrência e regras claras caminham juntas para fortalecer a confiança entre instituições e consumidores.

As investigações recentes não representam apenas uma resposta a possíveis irregularidades. Elas sinalizam uma mudança de expectativa sobre o funcionamento do mercado de crédito.

Entretanto, o principal ativo de uma operação de crédito não é a taxa anunciada, é a confiança de que o consumidor conhece todas as condições do contrato antes de dizer “sim”. É essa confiança que diferencia um mercado moderno de um mercado vulnerável a práticas predatórias.

E, no mercado financeiro, a confiança continua sendo o ativo mais valioso.

*Rodolfo Takahashi é CEO da Gooroo Crédito

Fonte: A Redação

Aprovada na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024) impõe maior controle federal e exigências de beneficiamento local sobre negociações em andamento, como a da mina Pela Ema, da Mineração Serra Verde, em Minaçu, no nordeste de Goiás.

A jazida goiana é alvo de interesse estrangeiro e negociações de fornecimento ao exterior criticadas pelo governo federal, e que ocorrem em momento de ebulição no mercado estrangeiro na busca por esses recursos.

Nova política prevê até R$ 7 bilhões em investimentos

A nova política prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação dos minerais. O texto segue para sanção, que é dada como certa após negociações com o governo Lula.

O Brasil é um dos países com maiores reservas de vários desses minerais, chamados popularmente de terras raras e a mina de Goiás é a única do país em atividade.

Minerais críticos são estratégicos para tecnologia e energia

Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos. Também são importantes para a indústria militar.

O projeto, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovado sem mudanças no mérito, com alterações apenas na redação. Por isso, não precisará voltar à Câmara, divulgou a Agência Senado.

Entre outras medidas, a política prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de R$ 2 bilhões da União para atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos.

Também está previsto investimento de R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação desses minerais dentro do território nacional.

Política amplia processamento e controle estatal

A política de minerais críticos e estratégicos tem foco no processamento no território nacional, rastreabilidade, inovação e controle estatal.

O texto define “minerais críticos” como aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimento, e cuja escassez poderia afetar setores prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional.

Já os “minerais estratégicos” são aqueles que têm importância para o Brasil em razão de o país ter reservas significativas essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases do efeito estufa.

Empresas terão de destinar recursos para pesquisa

Por seis anos, as empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor.

Outra parte, de 0,3%, será direcionada pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação dos minerais.

Após esse período, os 0,2% obrigatórios para o fundo poderão ser a ser destinados para os projetos de pesquisa, passando de 0,3% para 0,5% no total.

Todos os recursos direcionáveis a projetos poderão ser considerados cumpridos se o dinheiro for colocado no FGAM ou em fundo privado com finalidade de incentivar pesquisa na área, que ainda depende de regulamento.

O projeto inclui a prospecção e a pesquisa mineral no rol de projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar projetos de infraestrutura.

Cadastro nacional vai reunir projetos de minerais estratégicos

De acordo com a proposta, todos os instrumentos de fomento somente poderão ser acessados por projetos de minerais críticos e estratégicos que estejam no cadastro nacional a ser criado e habilitados pelo conselho.

O cadastro unificará informações dos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais ligados à atividade. Também será criado o Certificado Mineral de Baixo Carbono, com benefícios para empreendimentos que aderirem voluntariamente.

O texto prevê que as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo as desoneradas.

Área desonerada é aquela cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da agência.

Com base em diretrizes do conselho, a agência terá que fixar um preço mínimo para as áreas. Já a autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos. Depois dos dez, se o interessado não tiver apresentado relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto.

Principais impactos nas negociações de Goiás

• Poder de veto e homologação

Como o texto prevê a criação de um conselho federal com atribuições para monitorar ou homologar mudanças de controle societário e contratos de fornecimento (offtake) sensíveis à soberania nacional, isso dá ao governo federal margem para intervir ou frear acordos que prevejam a remessa de 100% do minério bruto para fora do país.

• Exigência de industrialização interna

A norma direciona bilhões para o processamento e transformação dos minerais dentro do território nacional, confrontando negociações focadas puramente na exportação de matéria-prima.

• Conflito federativo com Goiás

O estado já havia instituído regras próprias e criado a Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO) para atrair investimentos. A nova lei federal cria um duplo crivo regulatório, gerando debates sobre sobreposição de competências entre órgãos estaduais e federais.

• Incentivos de mercado:

Em contrapartida ao controle mais rígido, o projeto facilita o acesso a financiamentos via mercado de capitais por meio de debêntures incentivadas para a pesquisa e lavra desses recursos.

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Fonte: Diário de Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) anunciou na quarta-feira (2) que instituiu uma Política Afirmativa de Promoção da Igualdade Racial que amplia de 20% para 30%, no mínimo, a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

A norma também estabelece cotas em programas de estágio, metas progressivas para ocupação de cargos de liderança por pessoas negras e medidas voltadas aos contratos de terceirização.

A política foi criada pela Portaria TRT 18 nº 2140/2026 para “enfrentar o racismo institucional, promover a equidade racial e ampliar progressivamente a participação desses grupos nos quadros de pessoal, programas e relações contratuais do Tribunal”, divulgou o TRT.

As medidas estão organizadas em quatro eixos

· Formação e desenvolvimento profissional;

· Reserva de vagas e ações afirmativas internas;

· Promoção da igualdade racial em contratos de terceirização;

· Governança, monitoramento e transparência.

Capacitação de pessoas negras

Entre as ações previstsas pelo órgão está a realização de capacitações voltadas ao desenvolvimento profissional de pessoas negras para o exercício de cargos em comissão e funções comissionadas, com o objetivo de ampliar sua participação em posições de liderança.

Reserva de 30% em concursos

Nos próximos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos efetivos do TRT-GO, pelo menos 30% das vagas deverão ser reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

A regra será aplicada quando o concurso oferecer duas ou mais vagas e também alcançará aquelas que surgirem durante o prazo de validade do certame.

No concurso realizado pelo TRT-GO em 2023 para o quadro de servidores, a reserva para candidatos negros era de 20%. Com a nova política, o percentual passa a 30%.

Para candidatos pretos e pardos, a autodeclaração deverá ser submetida a procedimento complementar de confirmação por Comissão de Heteroidentificação. No caso de pessoas indígenas e quilombolas, serão adotados procedimentos específicos.

O indeferimento da autodeclaração não excluirá automaticamente o candidato do concurso. Ele poderá continuar concorrendo pela ampla concorrência, desde que tenha alcançado pontuação suficiente nas etapas anteriores.

Estágio também terá reserva de vagas

A política determina ainda a reserva de 30% das vagas dos programas de estágio do TRT-GO para estudantes negros.

A medida deverá ser aplicada em todos os processos seletivos para estágio, independentemente da área de atuação, e a reserva deverá constar expressamente dos editais.

A Secretaria de Gestão de Pessoas ficará responsável por ampliar a divulgação dessas vagas, inclusive por meio de articulação com instituições de ensino públicas e privadas.

Metas para cargos de liderança

A portaria estabeleceu metas graduais para ampliar a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas por pessoas negras.

A participação deverá chegar a 15% até o fim de 2028, subir para 17% até 2030 e alcançar 20% até 2032.

Caso alguma das metas não seja atingida, a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá apresentar justificativa ao Subcomitê Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade.

Caberá ao colegiado propor à Presidência do Tribunal um plano de correção, com definição de ações, responsáveis e prazos.

Regras para empresas terceirizadas

As ações afirmativas também alcançarão empresas contratadas para prestação de serviços ao TRT-GO.

Segundo a portaria, editais e contratos deverão conter cláusulas de promoção da igualdade racial, salvo nos casos em que a medida for considerada inviável, situação que deverá ser justificada.

Nos contratos com dez ou mais colaboradores, pelo menos 10% dos postos de trabalho deverão ser preenchidos por trabalhadores afrodescendentes durante toda a execução contratual.

Já nos contratos com 25 ou mais colaboradores, deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômico-social, com prioridade para mulheres pretas e pardas.

Monitoramento

O Subcomitê Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade será responsável pela governança, coordenação e acompanhamento da nova política.

Entre as atribuições estão fiscalizar o cumprimento das medidas e propor à Presidência ajustes, melhorias e ações corretivas.

O Subcomitê é atualmente coordenado pelo desembargador Marcelo Pedra. A política deverá ser revista a cada três anos.

A portaria considera, entre seus fundamentos, o princípio constitucional da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) voltadas à promoção da equidade racial.

Também são citados o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, a Lei nº 15.142/2025, o Decreto nº 12.536/2025 e a Resolução CSJT nº 368/2023, que instituiu o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Fonte: Diário de Goiás