Juíza de Goiás é afastada após negar aborto legal a adolescente vítima de estupro
O caso que chocou o país
Em uma decisão que gerou repercussão nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou uma juíza de Goiás por ter negado a realização de um aborto legal a uma adolescente de 15 anos, vítima de estupro. O episódio reacendeu discussões sobre a atuação do Judiciário em casos que envolvem violência sexual, bem como sobre o acesso das mulheres — especialmente as mais jovens — aos seus direitos reprodutivos garantidos por lei.
O que diz a lei sobre aborto legal no Brasil?
O aborto é permitido no Brasil em três situações previstas no Código Penal:
- Quando a gravidez resulta de estupro;
- Quando há risco de vida para a gestante;
- Quando o feto é anencéfalo (sem cérebro).
Nesses casos, não é necessária autorização judicial. Basta o laudo médico e o consentimento da gestante — ou do responsável legal, no caso de menores.
Mesmo assim, a juíza envolvida no caso decidiu suspender o processo, alegando “inconsistência documental”, ignorando a documentação da Defensoria Pública e da rede de saúde. A atitude foi considerada ilegal por órgãos jurídicos.
A decisão do CNJ: afastamento e investigação
O CNJ determinou o afastamento da juíza por 90 dias, classificando sua conduta como incompatível com os princípios da legalidade, proteção à dignidade humana e prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente.
Além do afastamento, o Ministério Público iniciou investigações por abuso de autoridade e omissão de socorro. A conduta da magistrada também será analisada pela corregedoria da Justiça de Goiás.
Reação pública e mobilização social
- Organizações de direitos humanos e movimentos feministas organizaram protestos em Goiânia.
- A Defensoria Pública exigiu maior preparo do Judiciário para lidar com casos de violência sexual.
- Especialistas pedem capacitação obrigatória de magistrados em temas de gênero e direitos reprodutivos.
Quando a lei existe, mas não se cumpre
Apesar de o aborto legal estar previsto desde 1940, o acesso ao procedimento ainda é difícil — especialmente em regiões com pouca estrutura pública. Muitas mulheres enfrentam:
- Barreiras morais e religiosas
- Burocracia excessiva
- Falta de profissionais preparados
- Desinformação sobre seus direitos
Em Goiás, o caso desta adolescente mostra como mesmo com todos os documentos e garantias legais, o sistema ainda pode falhar gravemente.
Reflexão: justiça não é julgamento moral
A função da justiça é garantir direitos, não impor valores pessoais. Quando uma jovem vítima de estupro é impedida de acessar um procedimento legal, o Estado não apenas falha — ele agrava o sofrimento.
É fundamental que o Judiciário seja tecnicamente preparado e humanamente sensível. Legislação sem aplicação não protege. E nesse caso, a negligência quase custou a saúde física e emocional de uma adolescente.
Conclusão: precisamos falar sobre isso
Casos como esse reforçam a importância de discutir, informar e cobrar. O afastamento da juíza foi necessário — mas não suficiente. É hora de:
- Melhorar a formação de agentes públicos
- Garantir o cumprimento das leis
- Fortalecer redes de apoio às vítimas
- Criar mecanismos de denúncia acessíveis
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